AREsp 1985095 - DECISAO

AREsp 1985095 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1090 (REsp n. 1.828.606/RS), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ; juízo de retratação se divergir). Além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos constitui óbice à análise parcial do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1090 (REsp n. 1.828.606/RS).
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, EPI (equipamento De Proteção Individual), Recursos Repetitivos, IRDR, Ônus Da Prova
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial EPI (equipamento De Proteção Individual) Recursos Repetitivos IRDR Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para o reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1090 (REsp n. 1.828.606/RS), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ; juízo de retratação se divergir). Além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos constitui óbice à análise parcial do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1090 (REsp n. 1.828.606/RS).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Aguardar a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos