REsp 1946186 - DECISAO

REsp 1946186 - DECISAO

Os temas referentes à exposição ao ruído variável e à eficácia do EPI encontram-se afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 1.083 e 1.090 do STJ); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: SINVAL TEIXEIRA BASTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que se aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e se proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Ruído Variável, Equipamento De Proteção Individual EPI, Recursos Repetitivos, Tema 1.083 Do STJ, Tema 1.090 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Ruído Variável Equipamento De Proteção Individual EPI Recursos Repetitivos Tema 1.083 Do STJ Tema 1.090 Do STJ

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Parties

SINVAL TEIXEIRA BASTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial pela exposição ao agente ruído quando constatados níveis sonoros variáveis
  2. 2 efeito da eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os temas referentes à exposição ao ruído variável e à eficácia do EPI encontram-se afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 1.083 e 1.090 do STJ); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que se aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e se proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior