AREsp 1947804 - DECISAO

AREsp 1947804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se o enunciado da Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos todos indispensáveis à admissibilidade do recurso especial; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EUNICE THEODORO FERNANDES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

EUNICE THEODORO FERNANDES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 presunção de risco para reconhecimento de tempo especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se o enunciado da Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos todos indispensáveis à admissibilidade do recurso especial; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.