AREsp 1932215 - DECISAO

AREsp 1932215 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema nº 1090), determinou-se a suspensão dos processos que tratem da mesma questão central e o sobrestamento dos recursos já interpostos perante o Tribunal de origem, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição para que, após publicados os acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia, proceda-se conforme: (1) negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou (2) novamente examinar o recurso no Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (resp 1.828.606/sp) / Admitido Como Recurso Especial Repetitivo (tema Nº 1090); Determinação De Suspensão Dos Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Da Distribuição
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema nº 1090); processos suspensos; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição; publicação e intimação determinadas.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, EPI (equipamento De Proteção Individual), PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Ônus Da Prova, IRDR, Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial EPI (equipamento De Proteção Individual) PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Ônus Da Prova IRDR Recurso Repetitivo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (resp 1.828.606/sp) / Admitido Como Recurso Especial Repetitivo (tema Nº 1090); Determinação De Suspensão Dos Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Da Distribuição

Legal Issues

  1. 1 1) Se, para reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP ou se a eficácia/ineficácia do EPI pode ser comprovada por outros meios probatórios e, nessa hipótese, se a prova pericial é obrigatória; 2) Se é possível impor rito instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva; 3) Se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, sendo positivo, se é legalmente praticável a ampliação; 4) Se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos e periculosidade); 5) Se é admissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP.

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema nº 1090), determinou-se a suspensão dos processos que tratem da mesma questão central e o sobrestamento dos recursos já interpostos perante o Tribunal de origem, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição para que, após publicados os acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia, proceda-se conforme: (1) negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou (2) novamente examinar o recurso no Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema nº 1090); processos suspensos; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição; publicação e intimação determinadas.

Orders

  • Suspender os processos que tratem da mesma questão central, nos termos do art. 1.037 do CPC/2015.
  • Sobrestar os recursos já interpostos perante o Tribunal de origem.