AREsp 1967745 - DECISAO

AREsp 1967745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial com base em três fundamentos: (i) ausência de prequestionamento quanto à primeira controvérsia, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) inexistência de omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos ventilados nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC; e (iii) deficiência na fundamentação recursal e falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, devendo, portanto, ser mantido o entendimento do Tribunal de origem que se amparou em precedente do STJ (REsp 1.494.911)...

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Insalubridade, Enquadramento Por Categoria Profissional, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Insalubridade Enquadramento Por Categoria Profissional Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do enquadramento do trabalho de corte manual de cana-de-açúcar como tempo de serviço especial por categoria profissional (item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64)
  2. 2 omissão/ausência de fundamentação no acórdão e cabimento dos embargos de declaração (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 requisito do prequestionamento e aplicação das Súmulas nº 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial com base em três fundamentos: (i) ausência de prequestionamento quanto à primeira controvérsia, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) inexistência de omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos ventilados nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC; e (iii) deficiência na fundamentação recursal e falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, devendo, portanto, ser mantido o entendimento do Tribunal de origem que se amparou em precedente do STJ (REsp 1.494.911)...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.