AREsp 1982316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em consonância com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADELCIO FEIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Conversão Inversa, Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Serviço/contribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Tempo De Serviço Especial Conversão Inversa Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Serviço/contribuição Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ADELCIO FEIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de laudos similares para comprovação de atividade especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para caracterização de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em consonância com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.