AREsp 1509404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais perante patrocinador, para fins de revisão de proventos de complementação de aposentadoria, é incompatível com o regime fechado de previdência complementar, por exigir a prévia formação da fonte de custeio, conforme precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: Luiz Augusto Lattari Barretto; Agravada: Fundação Eletrobrás de Seguridada Social - Eletros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Tempo Ficto, Previdência Complementar, Regime Fechado, Conversão De Tempo De Serviço, Revisão De Aposentadoria, Incompatibilidade Com Regime De Capitalização
Previdência Privada Previdência Social Processo Civil Tempo De Serviço Especial Tempo Ficto Previdência Complementar Regime Fechado Conversão De Tempo De Serviço +2 more

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Parties

Luiz Augusto Lattari Barretto

Agravante

Fundação Eletrobrás de Seguridada Social - Eletros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais para fins de previdência complementar
  2. 2 Compatibilidade do tempo ficto com regime fechado de previdência privada
  3. 3 Necessidade de prévia formação da fonte de custeio no regime de capitalização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais perante patrocinador, para fins de revisão de proventos de complementação de aposentadoria, é incompatível com o regime fechado de previdência complementar, por exigir a prévia formação da fonte de custeio, conforme precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nada a deliberar em relação ao pedido de reconsideração