AREsp 2548387 - DECISAO

AREsp 2548387 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às alegações do recorrente, que o acórdão do TRF4 examinou o conjunto fático-probatório e decidiu que não restou comprovado o tempo especial no período de 20/08/2004 a 25/03/2011; além disso, o recurso especial padeceu do óbice da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do dispositivo violado e, em qualquer hipótese, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ENIO MELERE; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Profissional (ppp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Revisão De Aposentadoria, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Profissional (ppp) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Revisão De Aposentadoria Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENIO MELERE

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial no período de 20/08/2004 a 25/03/2011
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/1988

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às alegações do recorrente, que o acórdão do TRF4 examinou o conjunto fático-probatório e decidiu que não restou comprovado o tempo especial no período de 20/08/2004 a 25/03/2011; além disso, o recurso especial padeceu do óbice da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do dispositivo violado e, em qualquer hipótese, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.