AREsp 2472110 - DECISAO

AREsp 2472110 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão regional enfrentou e solucionou a controvérsia; além disso, não é adequada a via do mandado de segurança coletivo para obter decisão com o mesmo grau de abstração da Súmula Vinculante n.33. Em caso de alegado descumprimento de decisão do STF a via própria é a Reclamação ao STF ou a ação individual para exame de situação particular do servidor. Dessa forma, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou‑lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Especial, Mandado De Injunção, Reclamação, Súmula Vinculante, Recurso Especial, Inadequação Da Via Eleita, Memorado Circular, Interesse De Agir
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Especial Mandado De Injunção Reclamação +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade no acórdão regional)
  2. 2 adequação do mandado de segurança coletivo para obter decisão abstrata equivalente à do Mandado de Injunção/Súmula Vinculante n.33
  3. 3 medida adequada para assegurar cumprimento de decisão do STF (Reclamação v. ação coletiva)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão regional enfrentou e solucionou a controvérsia; além disso, não é adequada a via do mandado de segurança coletivo para obter decisão com o mesmo grau de abstração da Súmula Vinculante n.33. Em caso de alegado descumprimento de decisão do STF a via própria é a Reclamação ao STF ou a ação individual para exame de situação particular do servidor. Dessa forma, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou‑lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de Declaração não acolhidos (fls. 237-241).
  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento nessa parte.