AREsp 2525255 - DECISAO

AREsp 2525255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi previamente examinada (falta de prequestionamento) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela alínea c do inciso III do art.105 da CF/88; aplicou-se, adicionalmente, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ALBERTO BARBOZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, EPI (equipamento De Proteção Individual), Tempus Regit Actum, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial EPI (equipamento De Proteção Individual) Tempus Regit Actum Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALBERTO BARBOZA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.58, §2º da Lei 8.213/1991 a período anterior à alteração por Lei 9.732/98
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi previamente examinada (falta de prequestionamento) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela alínea c do inciso III do art.105 da CF/88; aplicou-se, adicionalmente, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC