AREsp 2358285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão do reconhecimento do caráter especial da atividade de motorista por penosidade com base em perícia judicial individualizada e em precedente do TRF4, e a insurgência do INSS implicaria reexame de provas e dos fundamentos fáticos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a ensejar nulidade por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Atividade Especial, Penosidade, Perícia Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Atividade Especial Penosidade Perícia Judicial Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para motorista de ônibus por penosidade após a Lei 9.032/1995
  2. 2 necessidade de prova pericial individualizada para reconhecer a penosidade
  3. 3 acarretamento de óbices por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão regional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão do reconhecimento do caráter especial da atividade de motorista por penosidade com base em perícia judicial individualizada e em precedente do TRF4, e a insurgência do INSS implicaria reexame de provas e dos fundamentos fáticos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a ensejar nulidade por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.