REsp 2128068 - DECISAO

REsp 2128068 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se o reconhecimento da atividade especial do contribuinte individual (dentista) e o cômputo da contribuição de 01/2010 em razão de contribuições anteriores recolhidas em dia e por se tratar de competência anterior à EC 103/2019; majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: segurado/contribuinte individual (dentista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Decisão No Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Agentes Biológicos, Contribuinte Individual, Cômputo De Contribuições, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Tempo De Serviço Especial Agentes Biológicos Contribuinte Individual Cômputo De Contribuições Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurado/contribuinte individual (dentista)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Decisão No Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual (dentista)
  3. 3 cômputo de contribuição recolhida em destempo e em valor inferior ao salário mínimo (competência anterior à EC 103/2019)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se o reconhecimento da atividade especial do contribuinte individual (dentista) e o cômputo da contribuição de 01/2010 em razão de contribuições anteriores recolhidas em dia e por se tratar de competência anterior à EC 103/2019; majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em favor da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.