REsp 2127406 - DECISAO

REsp 2127406 - DECISAO

Havendo nos autos prova documental e testemunhal de exposição habitual e permanente do autor a agentes nocivos no exercício da função de pedreiro, reconheceu-se o tempo de serviço especial nos termos da legislação vigente na época da prestação do serviço e da jurisprudência do STJ que admite tal reconhecimento para o contribuinte individual não cooperado; não houve omissão/obscuridade que violasse art. 1.022 do CPC e o reexame de matéria fática é vedado por Súmula 7/STJ, de modo que o Recurso Especial deve ser desprovido.

Parties
Apelante: Autarquia; Recorrido: Autor; Empresa/empregador: Diniz Furlan e Cia Ltda.; Empresa/empregador: SRW Construções Ltda.; Empresa/empregador: BBA Construções e Incorporações Ltda.; Empresa/empregador: Jabackes Engenharia e Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Contribuinte Individual Não Cooperado, Enquadramento Por Categoria Profissional, Uso De EPI
Direito Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Nocivos Contribuinte Individual Não Cooperado Enquadramento Por Categoria Profissional Uso De EPI

Case Brief

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Parties

Autarquia

Apelante

Autor

Recorrido

Diniz Furlan e Cia Ltda.

Empresa/empregador

SRW Construções Ltda.

Empresa/empregador

BBA Construções e Incorporações Ltda.

Empresa/empregador

Jabackes Engenharia e Construtora Ltda.

Empresa/empregador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 enquadramento por categoria profissional (pedreiro) para períodos anteriores a 28/04/1995
  3. 3 valoração de provas para comprovação de exposição a agentes químicos (álcalis cáusticos/hidrocarbonetos)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova documental e testemunhal de exposição habitual e permanente do autor a agentes nocivos no exercício da função de pedreiro, reconheceu-se o tempo de serviço especial nos termos da legislação vigente na época da prestação do serviço e da jurisprudência do STJ que admite tal reconhecimento para o contribuinte individual não cooperado; não houve omissão/obscuridade que violasse art. 1.022 do CPC e o reexame de matéria fática é vedado por Súmula 7/STJ, de modo que o Recurso Especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC