PUIL 3984 - DECISAO

PUIL 3984 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a requerente não demonstrou que a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização contraria súmula ou jurisprudência dominante do STJ nos termos do art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001; além disso, os paradigmas indicados não se qualificam como jurisprudência dominante segundo os parâmetros fixados pela Primeira Seção (PUIL n. 825/RS), e faltou cotejo analítico que identifique similitude fática suficiente.

Parties
Requerente: JOLAINE ALEINAR DE MOURA; Recorrido: Turma Nacional de Uniformização - TNU; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de jurisprudência.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Agentes Biológicos, Agentes Químicos, EPI (equipamento De Proteção Individual), PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Jurisprudência Dominante, Tema 213/tnu, Tema 211/tnu
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Agentes Biológicos Agentes Químicos EPI (equipamento De Proteção Individual) PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei +3 more

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Parties

JOLAINE ALEINAR DE MOURA

Requerente

Turma Nacional de Uniformização - TNU

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL e requisito de existência de jurisprudência dominante do STJ
  2. 2 Se o acórdão da TNU que afasta especialidade por indicação de EPI no PPP conflita com jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 57, §3º, da Lei 8.213/91 a agentes biológicos e exigência de probabilidade de exposição ocupacional

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a requerente não demonstrou que a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização contraria súmula ou jurisprudência dominante do STJ nos termos do art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001; além disso, os paradigmas indicados não se qualificam como jurisprudência dominante segundo os parâmetros fixados pela Primeira Seção (PUIL n. 825/RS), e faltou cotejo analítico que identifique similitude fática suficiente.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de jurisprudência.

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.