AREsp 2188173 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do julgado para reconhecer tempo de serviço especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; no mérito, o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de exposição a agente nocivo no período 06/03/1997 a 18/11/2003.

Parties
Agravante: MARIA JOSELIA MATTOS DE CASTRO; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Revisão, Matéria De Prova, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Revisão Matéria De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA JOSELIA MATTOS DE CASTRO

Agravante

INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 comprovação do exercício de atividade especial
  2. 2 possibilidade de revisão do acervo probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do julgado para reconhecer tempo de serviço especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; no mérito, o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de exposição a agente nocivo no período 06/03/1997 a 18/11/2003.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.