REsp 2127007 - DECISAO

REsp 2127007 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada, aplicou entendimento jurisprudencial permitindo o reconhecimento de tempo especial por penosidade de motorista quando comprovado por perícia nos termos do IAC TRF4, o recorrente não impugnou de forma específica as conclusões periciais e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve fundamento suficiente não atacado pelo recorrente, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Penosidade, Enquadramento Por Categoria Profissional, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Penosidade Enquadramento Por Categoria Profissional Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
  2. 2 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada, aplicou entendimento jurisprudencial permitindo o reconhecimento de tempo especial por penosidade de motorista quando comprovado por perícia nos termos do IAC TRF4, o recorrente não impugnou de forma específica as conclusões periciais e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve fundamento suficiente não atacado pelo recorrente, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado pelo magistrado na liquidação do julgado.