AREsp 2470395 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o reconhecimento do tempo de serviço especial exigiria revisão do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por indicar genericamente dispositivos legais sem demonstrar como foram violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: JAIR SPONTON MOREIRA; Agravado: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Tempo De Serviço Especial, Ruído, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
JAIR SPONTON MOREIRA
Agravante
INSS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Comprovação da exposição a níveis de ruído para reconhecimento de tempo de serviço especial
- 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o reconhecimento do tempo de serviço especial exigiria revisão do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por indicar genericamente dispositivos legais sem demonstrar como foram violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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