AREsp 2217751 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o contexto fático foi devidamente delineado pelo tribunal de origem, que os PPP e o laudo apenas atestaram o labor na lavoura canavieira sem comprovar exposição a agentes insalubres, e que, sendo o tempo anterior à vigência da Lei n. 9.032/1995, é inviável o enquadramento por equiparação ao trabalho agropecuário nos termos assentados no PUIL n. 452/PE; por isso negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: José Alves de Souza; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Lavoura De Cana De Açúcar, Equiparação Ao Labor Na Agropecuária, Incidência Da Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Lavoura De Cana De Açúcar Equiparação Ao Labor Na Agropecuária Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

José Alves de Souza

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de enquadramento por equiparação ao labor na agropecuária para tempo anterior à Lei n. 9.032/95
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de fatos e provas
  3. 3 comprovação de exposição a agentes insalubres pelo PPP e laudo

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o contexto fático foi devidamente delineado pelo tribunal de origem, que os PPP e o laudo apenas atestaram o labor na lavoura canavieira sem comprovar exposição a agentes insalubres, e que, sendo o tempo anterior à vigência da Lei n. 9.032/1995, é inviável o enquadramento por equiparação ao trabalho agropecuário nos termos assentados no PUIL n. 452/PE; por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno