REsp 2135224 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a questão sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade por penosidade para motorista de caminhão, admitindo tal reconhecimento quando comprovado por perícia judicial individualizada, tendo sido reconhecida a exposição a agentes biológicos em períodos específicos, e por não ter o INSS impugnado de forma específica o laudo pericial, o que impede a reforma do acórdão em sede de recurso especial, diante das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Penosidade, Exposição a Agentes Biológicos, Perícia Judicial
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Penosidade Exposição a Agentes Biológicos Perícia Judicial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para motorista de caminhão por penosidade após a Lei 9.032/1995
  2. 2 necessidade de comprovação por meio de perícia judicial individualizada
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a questão sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade por penosidade para motorista de caminhão, admitindo tal reconhecimento quando comprovado por perícia judicial individualizada, tendo sido reconhecida a exposição a agentes biológicos em períodos específicos, e por não ter o INSS impugnado de forma específica o laudo pericial, o que impede a reforma do acórdão em sede de recurso especial, diante das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se