REsp 1466806 - DECISAO

REsp 1466806 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, aplicou-se o precedente consolidado de que a lei vigente no momento da aposentadoria rege a conversão entre tempo especial e comum; questões suscitadas que não foram prequestionadas pelo tribunal a quo restaram inadmissíveis nos termos da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção/seção Do STJ (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Aplicação Temporal Da Lei, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Aplicação Temporal Da Lei Prequestionamento Correção Monetária E Juros

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção/seção Do STJ (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da lei vigente à época da aposentadoria para fins de conversão entre tempo especial e comum
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de conhecimento de questões não examinadas pelo tribunal a quo
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos do CPC/1973 e da LICC/LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, aplicou-se o precedente consolidado de que a lei vigente no momento da aposentadoria rege a conversão entre tempo especial e comum; questões suscitadas que não foram prequestionadas pelo tribunal a quo restaram inadmissíveis nos termos da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.