AREsp 2621815 - DECISAO

AREsp 2621815 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o agravo é prejudicado e não conhecido.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF em razão de argumentos dissociados da matéria do acórdão recorrido
  3. 3 reconhecimento de tempo de serviço especial (trabalhadores da construção civil) e valoração de provas técnicas como o PPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o agravo é prejudicado e não conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015