REsp 2147065 - DECISAO

REsp 2147065 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acolhimento das alegações do INSS exigiria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso demonstrou deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a perícia realizada nos termos do IAC comprovou a penosidade do labor, justificando o reconhecimento da especialidade.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Especial, Penosidade, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aposentadoria Especial Penosidade Reexame De Provas Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da especialidade do labor de motorista de caminhão com base em perícia nos termos do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000
  2. 2 Se a penosidade por si só caracteriza atividade especial ou se exige exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acolhimento das alegações do INSS exigiria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso demonstrou deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a perícia realizada nos termos do IAC comprovou a penosidade do labor, justificando o reconhecimento da especialidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.