REsp 2149021 - DECISAO

REsp 2149021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento na extensão impugnada porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, houve indicação de fundadas dúvidas sobre exposição a agente nocivo justificando a perícia judicial, o perito concluiu pela penosidade no caso concreto e a apreciação posterior demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a conversão de tempo especial para comum está disciplinada pelo Tema 546/STJ aplicando a lei vigente à aposentadoria.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Lhe Provimento Em Parte
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Perícia Judicial, Penosidade, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Julgamento Antecipado Parcial Do Mérito, Honorários Advocatícios, Omissão/obscuridade Em Acórdão
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Perícia Judicial Penosidade Conversão De Tempo Especial Em Comum Julgamento Antecipado Parcial Do Mérito Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Lhe Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para motorista por penosidade
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial diante de dúvidas sobre exposição a agente nocivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento na extensão impugnada porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, houve indicação de fundadas dúvidas sobre exposição a agente nocivo justificando a perícia judicial, o perito concluiu pela penosidade no caso concreto e a apreciação posterior demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a conversão de tempo especial para comum está disciplinada pelo Tema 546/STJ aplicando a lei vigente à aposentadoria.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se