REsp 2070128 - DECISAO

REsp 2070128 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma clara e específica, dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação), e porque parte das questões dependeria de reexame de matéria fático-probatória e de valoração de prova técnica (incidindo a Súmula 7/STJ), além de apontar ofensa a atos infralegais que não são examínaveis em recurso especial.

Parties
Recorrente: EVALDO DOS SANTOS; Recorrida: UNIÃO; Recorrida: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi) E Eficácia, Abono De Permanência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Atos Infralegais
Previdenciário Administrativo Processual Civil Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) E Eficácia Abono De Permanência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVALDO DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial para servidor público
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de normas infralegais e súmulas
  3. 3 Eficácia do EPI como causa para excluir reconhecimento de especialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma clara e específica, dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação), e porque parte das questões dependeria de reexame de matéria fático-probatória e de valoração de prova técnica (incidindo a Súmula 7/STJ), além de apontar ofensa a atos infralegais que não são examínaveis em recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.