AREsp 2619970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais existentes para formar seu convencimento e indeferiu, fundamentadamente, a perícia; admitir o recurso especial implicaria reexaminar provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a fundamentar o recurso pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: JAIR ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reafirmação Da DER
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reafirmação Da DER

Case Brief

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Parties

JAIR ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se a negativa de prova pericial configura cerceamento de defesa
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial para fins de cabimento da alínea 'c' do art. 105, III

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais existentes para formar seu convencimento e indeferiu, fundamentadamente, a perícia; admitir o recurso especial implicaria reexaminar provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a fundamentar o recurso pela alínea 'c'.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.