REsp 2159065 - DECISAO

REsp 2159065 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque as teses recursais demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e padeciam de deficiência de fundamentação e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem (incidindo óbices de admissibilidade), sendo, ademais, aplicável o Tema 629 do STJ quanto à insuficiência probatória que conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito quando não há conteúdo probatório eficaz.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Tema 629/stj, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Perícia Judicial Súmula 7/stj Tema 629/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  2. 2 insuficiência probatória e extinção do processo sem julgamento do mérito (Tema 629/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame probatório pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque as teses recursais demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e padeciam de deficiência de fundamentação e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem (incidindo óbices de admissibilidade), sendo, ademais, aplicável o Tema 629 do STJ quanto à insuficiência probatória que conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito quando não há conteúdo probatório eficaz.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.