REsp 2100321 - ACORDAO

REsp 2100321 - ACORDAO

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO CARUSO; Autarquia Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Tempo Rural, Averbação, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula N.7/stj, Tema 350/stf, Tema 660/stj
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Tempo Rural Averbação Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Súmula N.7/stj +2 more

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Parties

JOSE APARECIDO CARUSO

Agravante

INSS

Autarquia Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 1.022 I e II e 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula n.7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 caracterização do interesse de agir em ações previdenciárias e necessidade de prévio requerimento administrativo (RE 631.240/MG)