AREsp 2679114 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua conclusão com base no conjunto probatório, inexistindo demonstração de exposição a agentes biológicos ou químicos capaz de caracterizar tempo especial no caso concreto; além disso, o pedido pressuporia reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Pagar / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Agentes Biológicos, Exposição Ocupacional, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Agentes Biológicos Exposição Ocupacional Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Pagar / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes biológicos em ambiente não hospitalar
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pelo enunciado 7 do STJ
  3. 3 alegada violação de dispositivos processuais (art. 1.022 do CPC/2015; arts. 369 a 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua conclusão com base no conjunto probatório, inexistindo demonstração de exposição a agentes biológicos ou químicos capaz de caracterizar tempo especial no caso concreto; além disso, o pedido pressuporia reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a publicação e intimação das partes.
  • Caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados limites e eventual gratuidade judiciária.