AREsp 2643457 - DECISAO

AREsp 2643457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido nem indicou dispositivo legal federal violado, revelando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284 do STF; adicionalmente, o reconhecimento do período de serviço militar não postulado na petição inicial violaria o princípio da adstrição ao pedido (arts. 322, 324 e 492 do CPC) e configuraria decisão extra petita.

Parties
Agravante: EDSON DA SILVA OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Serviço Militar, Princípio Da Adstrição Ao Pedido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Serviço Militar Princípio Da Adstrição Ao Pedido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

EDSON DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de período de serviço militar não postulado na petição inicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente e ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido nem indicou dispositivo legal federal violado, revelando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284 do STF; adicionalmente, o reconhecimento do período de serviço militar não postulado na petição inicial violaria o princípio da adstrição ao pedido (arts. 322, 324 e 492 do CPC) e configuraria decisão extra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.