REsp 2148647 - DECISAO

REsp 2148647 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no PPP e em laudos técnicos (mesmo emprestados), concluiu pela exposição habitual e permanente do autor a agentes inflamáveis, hipótese que satisfaz os requisitos do art. 57 da Lei 8.213/1991; a prova emprestada é admitida observando-se contraditório e ampla defesa, e o STJ não reexamina prova factual em recurso especial (Súmula 7/STJ). O pedido do INSS exigiria reformulação do juízo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Prova Emprestada, Periculosidade, Exposição a Agentes Nocivos, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Prova Emprestada Periculosidade Exposição a Agentes Nocivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição a líquido inflamável
  3. 3 Admissibilidade de prova emprestada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no PPP e em laudos técnicos (mesmo emprestados), concluiu pela exposição habitual e permanente do autor a agentes inflamáveis, hipótese que satisfaz os requisitos do art. 57 da Lei 8.213/1991; a prova emprestada é admitida observando-se contraditório e ampla defesa, e o STJ não reexamina prova factual em recurso especial (Súmula 7/STJ). O pedido do INSS exigiria reformulação do juízo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.