AREsp 2561312 - DECISAO

AREsp 2561312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, apreciou as questões essenciais, considerou suficientes os elementos probatórios trazidos (formulários e laudos da empregadora) e, na condição de destinatário da prova, o juiz fundamentadamente indeferiu a perícia, não havendo cerceamento de defesa. A pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ALECIO SEBASTIAO GARCIA DOS REIS; Recorrido/órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ALECIO SEBASTIAO GARCIA DOS REIS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por não realização de prova pericial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, apreciou as questões essenciais, considerou suficientes os elementos probatórios trazidos (formulários e laudos da empregadora) e, na condição de destinatário da prova, o juiz fundamentadamente indeferiu a perícia, não havendo cerceamento de defesa. A pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.