REsp 2139358 - DECISAO

REsp 2139358 - DECISAO

O STJ decidiu, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, que o PPP é, em regra, suficiente para comprovar a exposição a agente nocivo e dispensa a juntada do LTCAT quando não há impugnação idônea ao PPP; no caso concreto o INSS não apresentou impugnação específica nem contraprova, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho (ltcat), Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho (ltcat) Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação do LTCAT quando já apresentado o PPP
  2. 2 ônus da prova quanto à impugnação do conteúdo do PPP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, que o PPP é, em regra, suficiente para comprovar a exposição a agente nocivo e dispensa a juntada do LTCAT quando não há impugnação idônea ao PPP; no caso concreto o INSS não apresentou impugnação específica nem contraprova, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.