REsp 2142836 - DECISAO

REsp 2142836 - DECISAO

Havendo idônea impugnação ao conteúdo dos PPPs e irregularidades nos perfis apresentados, não se pode reconhecer o tempo de serviço especial com base apenas nos PPPs; embora, em regra, o PPP dispense a juntada do LTCAT, a necessidade do LTCAT se impõe quando o PPP for impugnado de forma idônea. No caso, o Tribunal de origem reconheceu o labor especial apesar de irregularidades e da impugnação idônea pela autarquia previdenciária, divergindo da jurisprudência desta Corte; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho (ltcat), Comprovação De Exposição a Agente Nocivo
Previdenciário Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho (ltcat) Comprovação De Exposição a Agente Nocivo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação do LTCAT quando apresentado o PPP
  2. 2 efeito da impugnação idônea ao conteúdo do PPP
  3. 3 reconhecimento do tempo de serviço especial com base no PPP

Ratio Decidendi

Havendo idônea impugnação ao conteúdo dos PPPs e irregularidades nos perfis apresentados, não se pode reconhecer o tempo de serviço especial com base apenas nos PPPs; embora, em regra, o PPP dispense a juntada do LTCAT, a necessidade do LTCAT se impõe quando o PPP for impugnado de forma idônea. No caso, o Tribunal de origem reconheceu o labor especial apesar de irregularidades e da impugnação idônea pela autarquia previdenciária, divergindo da jurisprudência desta Corte; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Intimem-se.