REsp 2175982 - DECISAO

REsp 2175982 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em razão de alinhamento com jurisprudência dominante do STJ: o reconhecimento de tempo especial deve obedecer à lei vigente no período (tempus regit actum), fixando-se o limite de 90 dB para 06/03/1997 a 18/11/2003; os honorários em ações previdenciárias incidem apenas sobre parcelas vencidas até a decisão que reconheceu o direito (Súmula 111/STJ); e, quanto à atualização e juros, aplica-se o entendimento consolidado sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e seus desdobramentos jurisprudenciais.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO LUCAS DONATO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Exposição a Ruído, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios Em Ações Previdenciárias, Juros De Mora E Correção Monetária, Art. 1º F Lei 9.494/1997
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tempo De Serviço Especial Exposição a Ruído Tempus Regit Actum Honorários Advocatícios Em Ações Previdenciárias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIÃO LUCAS DONATO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial relativo ao período de 06/03/1997 a 28/08/1998 sobre exposição a ruído
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003 que reduziu o limite de ruído para 85 dB
  3. 3 Fixação da base de cálculo e marco temporal para honorários advocatícios em ações previdenciárias (Súmula 111/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em razão de alinhamento com jurisprudência dominante do STJ: o reconhecimento de tempo especial deve obedecer à lei vigente no período (tempus regit actum), fixando-se o limite de 90 dB para 06/03/1997 a 18/11/2003; os honorários em ações previdenciárias incidem apenas sobre parcelas vencidas até a decisão que reconheceu o direito (Súmula 111/STJ); e, quanto à atualização e juros, aplica-se o entendimento consolidado sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e seus desdobramentos jurisprudenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.