AREsp 2668628 - DECISAO

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Parties
Agravante: ARNILDO EV; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Remessa Necessária, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Extinção Sem Resolução Do Mérito (tema 629/stj), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tempo De Serviço Especial Remessa Necessária Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

ARNILDO EV

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 valoração e reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)