AREsp 2171498 - DECISAO

AREsp 2171498 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o Tema 694 sobre limite de tolerância de 90 dB e a vedação à retroação do Decreto 4.882/2003 por força do art. 6º da LINDB), e as questões relativas a índices e termo final dos juros foram tratadas segundo precedentes vinculantes (Temas 810, 905 e 96); além disso, os honorários fixados em 15% não se mostraram irrisórios, sendo vedada sua reanálise em sede especial por força da Súmula 7.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Exposição a Ruído (85 D B Vs 90 D B), Retroatividade De Decreto, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Índices (inpc, TR, Selic)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tempo De Serviço Especial Exposição a Ruído (85 D B Vs 90 D B) Retroatividade De Decreto Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tempo especial para períodos com exposição a 85 dB
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003
  3. 3 Incidência e termo final dos juros de mora em benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o Tema 694 sobre limite de tolerância de 90 dB e a vedação à retroação do Decreto 4.882/2003 por força do art. 6º da LINDB), e as questões relativas a índices e termo final dos juros foram tratadas segundo precedentes vinculantes (Temas 810, 905 e 96); além disso, os honorários fixados em 15% não se mostraram irrisórios, sendo vedada sua reanálise em sede especial por força da Súmula 7.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.