REsp 2171047 - DECISAO

REsp 2171047 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, a perícia concluiu pela exposição a condições penosas nos períodos apontados segundo os parâmetros do IAC/TRF4, o INSS não impugnou especificamente o laudo pericial, tornando inaplicável a reforma judicial sem reexame de fatos (vedado pela Súmula 7) e incidindo o óbice da Súmula 283 por não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Atividade Especial Por Penosidade, Prova Pericial, Súmula 7, Súmula 283, Aviso Prévio Indenizado, Atualização Monetária E Juros (ec 113/2021 E Selic)
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Atividade Especial Por Penosidade Prova Pericial Súmula 7 Súmula 283 Aviso Prévio Indenizado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da especialidade por penosidade após a Lei 9.032/1995
  2. 2 exigência de prova pericial individualizada para reconhecimento da especialidade
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, a perícia concluiu pela exposição a condições penosas nos períodos apontados segundo os parâmetros do IAC/TRF4, o INSS não impugnou especificamente o laudo pericial, tornando inaplicável a reforma judicial sem reexame de fatos (vedado pela Súmula 7) e incidindo o óbice da Súmula 283 por não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.