AREsp 2704306 - DECISAO

AREsp 2704306 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque parte das alegações demandava interpretação constitucional (competência do STF) ou não foram prequestionadas; questões levantadas implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela insuficiência das provas (PPP e laudo) e pela inaplicabilidade do IAC/TRF4 aos motoristas de caminhão, não tendo ocorrido cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: SIDNEI SIMÕES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

SIDNEI SIMÕES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º da CF/88
  2. 2 alegada violação aos arts. 927, inciso III; 1.022, inciso II; 369; 926 e 927 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação aos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque parte das alegações demandava interpretação constitucional (competência do STF) ou não foram prequestionadas; questões levantadas implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela insuficiência das provas (PPP e laudo) e pela inaplicabilidade do IAC/TRF4 aos motoristas de caminhão, não tendo ocorrido cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.