REsp 2171526 - DECISAO

REsp 2171526 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.291), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso paradigmático e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se houver coincidência ou retratar-se se houver divergência.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991.

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.291), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso paradigmático e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se houver coincidência ou retratar-se se houver divergência.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.