AREsp 2217094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por constatada deficiência na demonstração da omissão apontada ao amparo do art. 1.022 do CPC; no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal a quo por estar em consonância com a jurisprudência do STJ (rol exemplificativo e prova pericial da exposição), sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). Em consequência, não conheceu-se do recurso especial e majoraram-se honorários em 2%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Rol Exemplificativo De Atividades Nocivas, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Admissibilidade De Recurso Especial Rol Exemplificativo De Atividades Nocivas Súmulas (stj/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão e cabimento do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por constatada deficiência na demonstração da omissão apontada ao amparo do art. 1.022 do CPC; no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal a quo por estar em consonância com a jurisprudência do STJ (rol exemplificativo e prova pericial da exposição), sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). Em consequência, não conheceu-se do recurso especial e majoraram-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.