REsp 2176157 - DECISAO

REsp 2176157 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, reconheceu a possibilidade de caracterização do tempo especial por penosidade com base em laudo pericial individualizado, e o INSS não impugnou especificamente as conclusões periciais; revisar tal conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7), além de incidir o óbice da Súmula 283 do STF quanto a fundamentos múltiplos não integralmente atacados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Penosidade, Prova Pericial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Custas Processuais
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Penosidade Prova Pericial Súmulas Honorários Advocatícios Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial por penosidade para cobrador e motorista de ônibus
  3. 3 necessidade de comprovação por laudo pericial individualizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, reconheceu a possibilidade de caracterização do tempo especial por penosidade com base em laudo pericial individualizado, e o INSS não impugnou especificamente as conclusões periciais; revisar tal conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7), além de incidir o óbice da Súmula 283 do STF quanto a fundamentos múltiplos não integralmente atacados.

Court Disposition

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, observados os limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade.