REsp 2154272 - DECISAO

REsp 2154272 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso especial por entender que a negativa ou a limitação na produção de prova pericial, quando indispensável à demonstração da atividade em condições especiais, configura cerceamento de defesa; diante disso, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à primeira instância para realização da perícia técnica, por ser imprescindível à apreciação do pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, em conformidade com o entendimento de que o rol é exemplificativo e a comprovação exige prova de exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º, Lei 8.213/1991).

Parties
Recorrente: Paulo Marques de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos à primeira instância para produção de prova pericial
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Penosidade, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Incidente De Assunção De Competência, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Tema 534/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Penosidade Prova Pericial Cerceamento De Defesa Incidente De Assunção De Competência Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos +1 more

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Parties

Paulo Marques de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a produção de prova pericial individualizada é necessária para comprovar a penosidade do trabalho de motorista de caminhão
  2. 2 se a limitação do IAC do TRF4 apenas a motoristas e cobradores de ônibus impede a produção de prova pericial para motoristas de caminhão
  3. 3 se a recusa de produção de prova configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o recurso especial por entender que a negativa ou a limitação na produção de prova pericial, quando indispensável à demonstração da atividade em condições especiais, configura cerceamento de defesa; diante disso, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à primeira instância para realização da perícia técnica, por ser imprescindível à apreciação do pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, em conformidade com o entendimento de que o rol é exemplificativo e a comprovação exige prova de exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º, Lei 8.213/1991).

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos à primeira instância para produção de prova pericial

Orders

  • Anular o acórdão impugnado
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para promoção da produção da prova pericial