AREsp 2575299 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma fundamentada e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial; ademais, a petição recursal foi considerada inepta por basear-se em premissa fática equivocada sobre o fundamento do acórdão regional. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e manteve-se a inadmissão do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Exposição a Ruído, Inadmissão De Recurso Especial, Inépcia Da Petição Recursal, Honorários Sucumbenciais, Remessa Necessária
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Exposição a Ruído Inadmissão De Recurso Especial Inépcia Da Petição Recursal Honorários Sucumbenciais Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (inépcia da petição recursal)
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído
  3. 3 Aplicação do Tema 1083/STJ relativo a ruído variável

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma fundamentada e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial; ademais, a petição recursal foi considerada inepta por basear-se em premissa fática equivocada sobre o fundamento do acórdão regional. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e manteve-se a inadmissão do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.