REsp 2176150 - DECISAO

REsp 2176150 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (perícia e provas documentais) para rever a conclusão do Tribunal a quo quanto ao reconhecimento de tempo especial, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de omissão foi formulada de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), levando ao não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Atividade Especial, Carência, Penosidade, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Atividade Especial Carência Penosidade Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição a agente penoso após 28/04/1995
  3. 3 cômputo de tempo de serviço militar para fins de carência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (perícia e provas documentais) para rever a conclusão do Tribunal a quo quanto ao reconhecimento de tempo especial, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de omissão foi formulada de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), levando ao não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...