REsp 2178984 - DECISAO

REsp 2178984 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.291), o Tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.291); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa e posterior juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Retratação Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.291); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991.

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.291), o Tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa e posterior juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.291) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação...
  • Publique-se.