REsp 2165259 - DECISAO

REsp 2165259 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido, que examinou e fundamentou a conclusão sobre o reconhecimento do tempo de serviço especial em razão da exposição habitual e permanente ao agente eletricidade; aplicou-se o entendimento do STJ de que o rol é exemplificativo e impediu-se o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Atividade Especial, Exposição À Eletricidade, Rol De Atividades Exemplificativo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Atividade Especial Exposição À Eletricidade Rol De Atividades Exemplificativo Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento do tempo de serviço especial por exposição à eletricidade
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido, que examinou e fundamentou a conclusão sobre o reconhecimento do tempo de serviço especial em razão da exposição habitual e permanente ao agente eletricidade; aplicou-se o entendimento do STJ de que o rol é exemplificativo e impediu-se o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Publique-se. Intimem-se.