REsp 2023574 - DECISAO

REsp 2023574 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional (afastando a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC), reconheceu a aplicação da orientação do Tema 995/STJ sobre a reafirmação da DER e manteve que, não obstante tal tese geral, quando o reconhecimento de tempo negado pelo INSS constitui o cerne da controvérsia a fixação de honorários é cabível; por implicar reexame de matéria fático-probatória, a revisão da distribuição do ônus sucumbencial era inviável na via especial. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do INSS.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Ruído, Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Ruído Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) quando requisitos são preenchidos no curso do processo
  2. 2 Comprovação da exposição ao agente nocivo ruído exige parecer técnico e limites legais de pressão sonora
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional (afastando a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC), reconheceu a aplicação da orientação do Tema 995/STJ sobre a reafirmação da DER e manteve que, não obstante tal tese geral, quando o reconhecimento de tempo negado pelo INSS constitui o cerne da controvérsia a fixação de honorários é cabível; por implicar reexame de matéria fático-probatória, a revisão da distribuição do ônus sucumbencial era inviável na via especial. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do INSS.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.