AREsp 2697778 - DECISAO

AREsp 2697778 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e apreciou integralmente a controvérsia, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; as conclusões sobre a exposição ao agente ruído e a prova pericial/PPP constituem matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento consolidado do STJ sobre a aplicação da legislação vigente à época (tempo regit actum) e a jurisprudência sobre os limites de ruído foram observados pelo Tribunal de origem, que inclusive admitiu margem técnica de 1 dB para arredondamento de medição acústica, justificando o reconhecimento de períodos como especiais.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravada/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Julgamento Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Agente Ruído (nível De Pressão Sonora), Irretroatividade De Norma, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Juros De Mora E Atualização Monetária
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tempo De Serviço Especial Agente Ruído (nível De Pressão Sonora) Irretroatividade De Norma Reexame De Provas (súmula 7/stj) Juros De Mora E Atualização Monetária

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/recorrente

parte autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Julgamento Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade do Decreto 4.882/2003
  2. 2 nível de ruído para caracterização de atividade especial (limiares 80/90/85 dB conforme períodos)
  3. 3 possibilidade de arredondamento de medição acústica por margem de erro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e apreciou integralmente a controvérsia, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; as conclusões sobre a exposição ao agente ruído e a prova pericial/PPP constituem matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento consolidado do STJ sobre a aplicação da legislação vigente à época (tempo regit actum) e a jurisprudência sobre os limites de ruído foram observados pelo Tribunal de origem, que inclusive admitiu margem técnica de 1 dB para arredondamento de medição acústica, justificando o reconhecimento de períodos como especiais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.