REsp 2068201 - DECISAO

REsp 2068201 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficiente e motivada, havendo fundamento autônomo e não impugnado apto a manter o acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); não se configurou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; manteve-se o reconhecimento de cômputo do ano marítimo para diversos períodos e as conclusões sobre provas técnicas, razão por que o recurso não obteve provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Ano Marítimo, Adicional Mar/terra, Prova De Exposição a Agentes Nocivos, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Ano Marítimo Adicional Mar/terra Prova De Exposição a Agentes Nocivos Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à incidência dos arts. 68 do Decreto 357/91 e 68 do Decreto 611/92 que impediria cumulação do adicional mar/terra com contagem incrementada de tempo especial
  2. 2 ofensa aos arts. 57 da Lei 8.213/91, 54, §1º, do Decreto 83.080/79, 68 do Decreto 357/91 e 68 do Decreto 611/92 em relação à cumulação de benesses
  3. 3 preclusão e fundamentos autônomos não impugnados (analogia à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficiente e motivada, havendo fundamento autônomo e não impugnado apto a manter o acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); não se configurou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; manteve-se o reconhecimento de cômputo do ano marítimo para diversos períodos e as conclusões sobre provas técnicas, razão por que o recurso não obteve provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.