REsp 2035849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria discutida nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ) e por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (inadmissibilidade por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: VALDIR GARRIDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Tempo De Serviço Especial, Exposição a Ruído, Uso De EPI, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Conversão De Tempo Especial/comum, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 211, 283 E 284

Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Exposição a Ruído Uso De EPI Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Conversão De Tempo Especial/comum Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR GARRIDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão em embargos declaratórios)
2 alegada violação ao art. 493 do CPC (contabilização de tempo laborado após o requerimento)
3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.